b. ( ) Os servidores aposentados por invalidez permanente perceberão proventos integrais, sempre que, na data da aposentadoria, contarem sessenta anos de idade.
c. ( ) O servidor público investido no mandato de vereador ficará afastado do seu cargo.
d. ( ) Não se aplica aos servidores públicos o salário mínimo, fixado em lei, para os trabalhadores, nos termos do art. 7º, da Constituição da República.
e. ( ) A proibição constitucional de acumular não se estende às subsidiárias das sociedades de economia mista.
RESPOSTAS E COMENTÁRIOS
b. ( ) Os servidores aposentados por invalidez permanente perceberão proventos integrais, sempre que, na data da aposentadoria, contarem sessenta anos de idade.
Errado. Havendo aposentadoria por invalidez permanente, a regra é de que serão pagos proventos proporcionais, salvo se a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
É o que diz o art. 40, § 1º, da CF:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
c. ( ) O servidor público investido no mandato de vereador ficará afastado do seu cargo.
Errado. Caso o servidor público for investido no mandato de vereador, ele poderá permanecer no seu cargo se houver compatibilidade de horários. Vejamos o que diz a Constituição Federal:
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
(...)
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
d. ( ) Não se aplica aos servidores públicos o salário mínimo, fixado em lei, para os trabalhadores, nos termos do art. 7º, da Constituição da República.
Errado.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
e. ( ) A proibição constitucional de acumular não se estende às subsidiárias das sociedades de economia mista.
Errado. Como forma de proteção aos princípios da administração pública, a proibição de acumular cargos também se estendem às subsidiárias das sociedades de economia mista. É o que se verifica pela leitura da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Portanto, correta a alternativa “A”.
